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§ 2º Os direitos Destes atuais ocupantes inscritos ficam assegurados através aplicaçãeste do outra modalidade por contrato.
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§ 3º As empresas brasileiras referidas no § 1º somente podem ter autorizações por pesquisa e concessões de lavra ou potenciais do energia hidráulica, desde qual a energia e este Resultado da lavra sejam usados nos respectivos processos industriais.
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“O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo por seus bolsonaro vereador numero proventos usando base na regra da integralidade e, quando também igualmente similarmente identicamente conjuntamente previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento DE regras por transiçãeste especificadas nos arts.
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